Desobediência civil eletrônica : o hacktivismo como manifestação política legítima

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2013.O desenvolvimento e ampliação do alcance das redes digitais moldou de tal forma as relações sociais no mundo contemporâneo que praticamente todos os aspectos da vida humana sofrem os impactos da possibilidade de comunicação imediata e sem fronteiras que a internet, em tese, permite. Em razão de seu papel estratégico no controle dos fluxos comunicativos da sociedade atual, a internet se torna um campo de conflito entre Estados, corporações e indivíduos, em um disputa pelo controle discursivo da rede que evidencia as tensões existentes entre a soberania e o exercício de direitos fundamentais. Em oposição a instâncias controladoras que se fundamentam em uma retórica de defesa da segurança e da ordem para sustentar suas pretensões, grupos de ativistas políticos, reunidos coletivamente ou sozinhos, violam abertamente normas legais que entendem ameaçar a liberdade individual. As ações destes sujeitos trazem à tona preocupações recorrentes na história da filosofia jurídica, concernentes à possibilidade justificada de oposição ao direito imposto. Os distúrbios que causam geram prejuízos econômicos a empresas e desconfiança nos usuários comuns da internet. Por outro lado, representam um freio a tendências centralizadoras e autoritárias de gestão da rede. Buscando legitimar suas ações, os hacktivistas, como são chamados esses manifestantes digitais, reclamam o título de desobediência civil. Por suas características, objetivos e, principalmente pelo papel que desempenham no palco político democrático, o conceito aparece como adequado para que se compreenda como fundamental o direito de se opor ao direito. Sendo, portanto, um ataque à própria democracia o ímpeto criminalizador contra essas manifestações

Quilombolas e navais : contribuições à crítica do Estado e do Direito a partir do conflito na comunidade remanescente de quilombo de Rio dos Macacos

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.A partir do conflito fundiário que opõe a Comunidade Remanescente de Quilombo de Rio dos Macacos e a Marinha do Brasil, esta tese se propõe a investigar os entraves à efetivação das normas constitucionais relativas aos direitos fundamentais de comunidades quilombolas e os potenciais expansivos de uma hermenêutica voltada à inclusão e ao reconhecimento da diferença. Para este fim, parte-se da descrição do conflito com base na documentação produzida pela própria comunidade e pelo Estado, em processos judiciais e administrativos. A partir dos discursos e práticas mobilizados no âmbito do conflito, a tese busca historicizar as relações étnico-raciais que marcam o contato entre o Estado Brasileiro e as comunidades tradicionais. Para isso, reconstrói o desenvolvimento do conceito de quilombo no pensamento social e jurídico brasileiro, até a constitucionalização dos direitos étnicos resultante do processo constituinte de 1988, com destaque às contribuições teóricas e políticas de Abdias do Nascimento, Lélia Gonzalez e Beatriz Nascimento. Para compreender as participações contraditórias do Estado Brasileiro no conflito, atuando como garantidor e, ao mesmo tempo, violador de direitos fundamentais, a tese apoia-se nas reflexões de Nicos Poulantzas e Evgeny Pachukanis sobre as relações entre as instituições estatais e a forma econômica do Capital. Indo além dos autores marxistas, a tese retoma a crítica pós-colonial para sustentar o papel estruturante da raça na formação do Estado e da economia nacionais. A partir deste diagnóstico, busca contrapor o projeto político representado pelas comunidades quilombolas ao modelo de desenvolvimento nacional que guia a atuação do Estado no conflito de Rio dos Macacos.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).From the land conflict that opposes the Quilombo Community of Rio dos Macacos and the Brazilian Navy, this thesis proposes to investigate the obstacles to the implementation of constitutional norms regarding fundamental rights of quilombola communities and the expansive potential of a hermeneutics directed to the inclusion and recognition of difference. To this end, the conflict is described based on documentation produced by the community itself and by the State, in judicial and administrative proceedings. From the discourses and practices mobilized in the context of the conflict, the thesis seeks to historicize the ethnic-racial relations that mark the contact between the Brazilian State and traditional communities. To this end, it reconstructs the development of the concept of quilombo in Brazilian social and juridical thinking, until the constitutionalisation of ethnic rights resulting from the 1988 constitutional process - with emphasis on the theoretical and political contributions of Abdias do Nascimento, Lélia Gonzalez and Beatriz Nascimento. In order to understand the contradictory participation of the Brazilian State in the conflict, acting as guarantor and at the same time violating fundamental rights, the thesis is based on the reflections of Nicos Poulantzas and Evgeny Pachukanis on the relations between state institutions and the economic form of Capital. Going beyond the Marxist authors, the thesis presents the postcolonial critique to support the structuring role of Race in the formation of the national state and economy. Based on this diagnosis, it seeks to compare the political project represented by the quilombola communities to the national development model that guides the State's actions in the Rio dos Macacos conflict

Coordenadas do possível : o lugar da violência e a legitimidade da ocupação de terras na ADI 2.213-0

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.Esta dissertação analisa a aplicação da categoria violência pelo Supremo Tribunal Federal como um descritor para a ocupação de terras – estratégia de luta adotada por movimentos sociais de trabalhadores rurais sem terra na reivindicação pela reforma agrária. Proponho que no pensamento político de matriz liberal a violência é constituída como um rótulo negativo que implica no esvaziamento do conteúdo político de uma ação. Assim, a definição de um ato como violento ou não é uma decisão submetida à dinâmica das relações de poder e não um dado objetivo da realidade. Dessa forma, examino a descrição da ocupação de terras como um ataque violento ao direito de propriedade que perpassa a decisão do STF na ADI 2.213-0 em sede cautelar. Para que se possa evidenciar a arbitrariedade na definição da violência no conflito agrário, realizo uma breve análise sobre os principais diplomas legais que regularam a apropriação fundiária na história brasileira e as políticas públicas de reforma agrária. Com base nas reflexões de Frantz Fanon, Slavoj Žižek e Walter Benjamin discuto a postura refratária das instituições estatais às demandas formuladas por grupos historicamente excluídos dos espaços oficiais de disputa política no Brasil.This thesis analyzes the application of the category violence by the Brazilian Constitutional Court as a descriptor for the land occupation – strategy adopted by social movements of rural landless workers in the struggle for land reform. I propose that in the political thought of liberal matrix violence is constituted as a negative label which implies voiding the political content of an action. The definition of an act as violent or not is a decision subject to the dynamics of power relations and not an objective fact of reality. Thus, the description of land occupation as a violent attack on property rights, that permeates the Supreme Court decision in the ADI 2213-0, is examined. In order to highlight the arbitrariness in the definition of violence in the agrarian conflict, a brief analysis of the key legislation that regulated the land ownership and public policy of land reform in Brazilian history is carried out. Based on the reflections of Frantz Fanon, Slavoj Žižek and Walter Benjamin, the refractory attitude of state institutions to the demands made by historically excluded groups from the official spaces of political dispute in Brazil is discussed

Who wants to be Madame Satã? Race and sexuality in the legal medical discourse in the first half of the XXth century

O texto investiga as formas de disciplinamento da homossexualidade e da raça no espaço urbano do Rio de Janeiro a partir da reflexão sobre o filme “Madame Satã” (2002), que retrata a vida de João Francisco dos Santos. Ele foi um personagem real e mítico da malandragem carioca, representou o alvo preferencial das práticas repressivas e de higienização desse espaço onde conviviam os excluídos da cidadania (os negros marginalizados pela “abolição sem inclusão racial”, os segregados espacialmente pelas reformas urbanas do início do século e os desviantes da heteronormatividade e perseguidos pelo moralismo conservador). Busca-se desvendar o modo como práticas legislativas, institucionais e ilegais, além do discurso científico, vincularam raça e sexualidade desviante. Defende-se que raça e punição, desde a formação do colonialismo, compõem um dispositivo, nos termos de Michel Foucault, implicando num intercâmbio constitutivo de sentidos e práticas sociais. Logo, o sistema penal brasileiro não seria apenas eventualmente discriminatório, pois o racismo estruturaria as relações de poder que especificam as formas de punição e a punição compõe a estrutura da raça como construção social em seu sentido negativo. Para além da perspectiva essencializante, propõe-se que o personagem exemplifica o desencontro entre a complexidade de papéis sociais e as formas dominantes de demarcação da masculinidade.The paper investigates the ways of disciplining of homosexuality and race in the urban area of Rio de Janeiro from the reflection on the film "Madame Satã" (2002). It shows the life of João Francisco dos Santos, real and mythical character of Rio’s trickster culture, who represented the primary target of repressive practices and the “cleansing” of urban spaces, where the ones marginalized by the abolition without racial inclusion, the populations especially excluded by urban reforms of the beginning of the century and the deviants from the heteronormativity lived together. We want to show how legislative, institutional and even illegal practices, alongside with the scientific discourse, linked race and deviant sexuality. It is argued that race and punishment, since the formation of colonialism, compose a "device", in the terms of Michel Foucault, implying an exchange constitutive of meanings and social practices. Therefore, the criminal justice system would not be just accidentally discriminatory. As racism is fundamental to the power relations that specify the forms of punishment, the structure of punishment itself composes the race as a social construct in its negative sense. Finally, beyond the essentializing perspective, it is proposed that the character exemplifies the disagreement between the complexity of social roles and the dominant forms of demarcation of masculinity